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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) decidiu apoiar o pedido de federalização da ação envolvendo o incêndio da boate Kiss. A Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) entrou na Justiça para que o caso possa ser levado à esfera federal.
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A comissão da Câmara enviou dois ofícios à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedindo que audiência com as famílias das vítimas e sobreviventes seja realizada. A associação também enviou uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em janeiro de 2017. Já houve audiência.
Para a entidade, existem irregularidades no processo que tramita na Justiça gaúcha. Uma delas foi o arquivamento de processos de servidores da prefeitura. O presidente da AVTSM, Sergio Silva, afirma que a associação estaria enfrentando tentativas de esquecimento da tragédia por parte do poder público.
Tribunais
O incêndio na boate ocorreu em 27 de janeiro de 2013 e deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Quatro pessoas respondem na Justiça Estadual em ação criminal por responsabilidade pela tragédia, mas até hoje não foram julgadas em primeira instância. O caso está, atualmente, nas mãos dos tribunais superiores - STF e STJ, em Brasília -, que decidirão se os réus irão a júri popular.
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- Agimos de acordo com fundamentos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - informa o deputado Luiz Couto (PT/PB), que preside a CDHM.
*Com informações da Câmara dos Deputados